O presente Contrato de Tratamento de Dados ("CTD") faz parte integrante do contrato celebrado entre:
Responsável pelo tratamento:
O comerciante, cliente, proprietário de loja online ou entidade empresarial que utiliza os serviços da WIFICASH ENTERPRISES LTD ("Responsável pelo tratamento").
O presente CTD é celebrado nos termos do Article 28 do Regulation (EU) 2016/679 ("RGPD").
O Subcontratante presta serviços de infraestrutura de software, facilitação de cumprimento de encomendas (fulfillment), coordenação de fornecedores e ferramentas operacionais para empresas de comércio eletrónico.
O Subcontratante trata dados pessoais exclusivamente em nome do Responsável pelo tratamento e apenas para as finalidades necessárias para:
O Subcontratante atua exclusivamente como facilitador e subcontratante e não determina de forma independente as finalidades ou os meios de tratamento dos dados pessoais.
As atividades de tratamento podem incluir:
O tratamento é efetuado eletronicamente através da infraestrutura da plataforma WIFICASH ENTERPRISES LTD e dos sistemas de cumprimento de encomendas integrados.
O Subcontratante pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
Não são tratadas intencionalmente categorias especiais de dados pessoais.
Os dados pessoais tratados dizem respeito a:
O Subcontratante deve:
O Responsável pelo tratamento declara e garante que:
O Subcontratante aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo, entre outras:
Encontram-se mais pormenores no Anexo II.
O Responsável pelo tratamento concede ao Subcontratante autorização geral para contratar subcontratantes ulteriores para fins operacionais, de infraestrutura, de comunicação, de análise e de cumprimento de encomendas.
A lista atual de subcontratantes ulteriores consta do Anexo III.
O Subcontratante deve assegurar que os subcontratantes ulteriores estão sujeitos a obrigações de proteção de dados substancialmente semelhantes às estabelecidas no presente CTD.
O Subcontratante permanece responsável pela atuação dos seus subcontratantes ulteriores ao abrigo da legislação aplicável.
Determinadas atividades de tratamento podem implicar transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu ("EEE"), incluindo, entre outras:
Sempre que os dados pessoais sejam transferidos para países não abrangidos por uma decisão de adequação ao abrigo do RGPD, o Subcontratante deve assegurar a aplicação de garantias adequadas, incluindo:
Os fornecedores de cumprimento de encomendas chineses contratados pelo Subcontratante estão contratualmente limitados à utilização dos dados pessoais exclusivamente para fins de cumprimento de encomendas e expedição, não podendo utilizar tais dados para fins comerciais independentes.
O Subcontratante deve notificar o Responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais confirmada que afete os Dados do Responsável pelo tratamento.
Tal notificação deve incluir, sempre que razoavelmente disponível:
O Responsável pelo tratamento pode solicitar as informações razoáveis necessárias para demonstrar o cumprimento do presente CTD.
Qualquer auditoria ou inspeção:
As disposições em matéria de responsabilidade constantes do contrato principal celebrado entre as partes aplicam-se igualmente ao presente CTD.
O presente CTD mantém-se em vigor durante a vigência do contrato de serviços subjacente celebrado entre as partes.
O presente CTD rege-se pela lei neerlandesa.
Quaisquer litígios emergentes do presente CTD serão submetidos exclusivamente ao tribunal competente de Oost-Brabant, nos Países Baixos.
Objeto:
Prestação de serviços de facilitação de cumprimento de encomendas, coordenação de fornecedores, sincronização de encomendas e infraestrutura de software operacional.
Duração:
Durante a vigência do contrato de serviços e quaisquer períodos de conservação legal aplicáveis.
Natureza e finalidade:
Categorias de dados pessoais:
Categorias de titulares dos dados:
A WIFICASH ENTERPRISES LTD mantém medidas de segurança técnicas e organizativas comercialmente razoáveis, incluindo:
Segurança da infraestrutura:
Gestão de acessos:
Segurança operacional:
Minimização de dados:
Os fornecedores de cumprimento de encomendas chineses recebem apenas o mínimo de dados pessoais relacionados com a encomenda necessários para processar as expedições.
Os fornecedores estão contratualmente proibidos de:
Sempre que os dados pessoais sejam transferidos para fora do EEE, o Subcontratante deve aplicar garantias adequadas em conformidade com o Chapter V do RGPD.
Tais garantias podem incluir:
A infraestrutura principal dos clientes está alojada na União Europeia.
Determinada infraestrutura de apoio e serviços operacionais podem tratar dados limitados fora do EEE quando necessário para a funcionalidade da plataforma, as comunicações, a análise, a prevenção de fraude, o processamento de pagamentos ou as operações de cumprimento de encomendas.
O Subcontratante aplica medidas comercialmente razoáveis para assegurar que qualquer transferência internacional seja proporcionada, limitada e protegida.
WIFICASH ENTERPRISES LTD
KvK number: 16513905
Hong Kong S.A.R.